Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras
Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal
2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
3. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem
fundamentaram adequadamente a preservação das duas
circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao
recorrente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a
sua apreciação pela Corte Popular.
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, XXXVIII
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