Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a 
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando 
manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua 
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

3. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem 
fundamentaram adequadamente a preservação das duas 
circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao 
recorrente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a 
sua apreciação pela Corte Popular.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, XXXVIII