Competência em Ações de Reclamação Constitucional no Âmbito do STJ

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações de reclamação constitucional, destacando as condições e limitações para sua propositura, especialmente após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme previsto no art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.

"A despeito da relevância do tema em discussão, a presente reclamação não pode ser conhecida, à luz do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, in verbis: 'Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;'"

Legislação:

CPC/2015, art. 988, § 5º, I.
CF/88, art. 102, I.

Súmulas:

Súmula 734/STF.

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