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"Nos termos do art. 105, I, 'f', da CF/88 c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões."

Legislação:

CF/88, art. 105, I, "f".
CPC/2015, art. 988.
RISTJ, art. 187.

Súmulas:

Súmula 150/STJ.
Súmula 254/STJ.

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