Competência Judicial em Reclamações Constitucionais no STJ Relacionadas a Medicamentos

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais em casos envolvendo a distribuição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia na aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Nos termos do art. 105, I, 'f', da CF/88 c/c o art. 988, IV, do CPC/2015, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, e assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência."

Legislação:

CF/88, art. 105, I, "f".
CPC/2015, art. 988, IV.
RISTJ, art. 187.

Súmulas:

Súmula 150/STJ.
Súmula 254/STJ.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Reclamação e Competência dos Tribunais no Julgamento de Divergências Jurisprudenciais

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora a competência dos tribunais para processar e julgar reclamações relacionadas à divergência entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência do STJ. Com base na Resolução STJ Nº 3/2016, a competência foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, limitando a atuação do STJ nesses casos.

Acessar

Conflitos de Competência Relacionados ao Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos e a aplicabilidade do Tema 181/STF.

Acessar

Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.

Acessar