Reclamação e Competência dos Tribunais no Julgamento de Divergências Jurisprudenciais
Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil
"A Resolução STJ Nº 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem a dirimir divergências entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ."
Súmulas:
- Súmula 640/STF: "É incabível pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão de turma recursal de juizado especial cível."
Legislação:
- CF/88, art. 105: Dispõe sobre a competência do STJ.
- CPC/2015, art. 988: Regula as hipóteses de cabimento da reclamação.
- Resolução STJ Nº 3/2016: Atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas para processar reclamações de divergências jurisprudenciais.
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