Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais
Publicado em: 11/07/2024 Processo Civil Meio Ambiente
A competência para o julgamento de ações coletivas ambientais é fundamental para assegurar a proteção eficaz do meio ambiente. Segundo a legislação brasileira, essa competência é distribuída entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dependendo da abrangência e do impacto do dano ambiental. A correta determinação da competência evita conflitos jurisdicionais e garante a aplicação uniforme das normas ambientais.
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