Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas
Publicado em: 03/09/2024 Constitucional Meio Ambiente
"A finalidade da competência regulamentar é a de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 336)
Legislação: CF/88, art. 84; Lei 6.938/81, art. 8º; Lei 9.985/2000, art. 36.
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