Princípios Constitucionais e a Inconstitucionalidade de Decretos
Publicado em: 03/09/2024 Constitucional Meio Ambiente
"O Decreto anterior protegia plenamente as cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência, apenas permitindo a utilização dessas áreas caso preenchidos os requisitos previstos em lei, porém, o novel Decreto estabeleceria critérios não-determinados pela comunidade científica para eleger os sítios que devam ou não ser preservados." (Iniciado na página 9 do PDF)
Legislação: CF/88, art. 225; CF/88, art. 84; Lei 9.868/99, art. 12.
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