Competência Territorial em Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios
Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil
"O contrato de prestação de serviços advocatícios não se subordina ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal contratação deve ser regida por diplomas legais próprios e específicos, quais sejam, a Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e também do Código de Ética e Disciplina. Logo, por não se tratar de relação de consumo, deve ser aplicada a regra do artigo 53, inciso IV, 'd' do CPC, em detrimento da regra geral de domicílio do réu, estabelecida no artigo 46 da lei processual civil."
Referência Legislativa:
- CPC/2015, art. 53, IV, "d"
- CPC/2015, art. 46
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
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