Constrangimento Ilegal e Exame Criminológico

Dessa forma, o que se verifica é que foi determinada a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, com fulcro apenas em considerações concretas acerca do delito cometido pelo reeducando, porém já avaliadas na fixação da pena. Evidente o constrangimento ilegal, pois não demonstrada a prática de falta grave recente.