Constrangimento Ilegal e Exame Criminológico
Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
Dessa forma, o que se verifica é que foi determinada a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, com fulcro apenas em considerações concretas acerca do delito cometido pelo reeducando, porém já avaliadas na fixação da pena. Evidente o constrangimento ilegal, pois não demonstrada a prática de falta grave recente.
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