Continuidade Delitiva e sua Aplicação em Crimes Contra a Administração Pública

"O acórdão reconheceu expressamente que o esquema de peculato-desvio perdurou de 1997 até 2002.

Não foi reconhecida a continuidade delitiva, mas o crime protraiu-se no tempo, porque o desvio não se operou de uma só vez. Foram vários valores, ao longo de sucessivo período. O meio usado para o peculato-desvio, conforme indicado, foi a manutenção do contrato de seguro fraudulento e de seus repasses."