Créditos Presumidos de ICMS: Exclusão das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Publicado em: 01/10/2024 Tributário
"A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. Acórdão/STJ, decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal prática violaria o pacto federativo."
Legislação:
- LC 160/2017: Dispõe sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo de tributos federais.
Outras doutrinas semelhantes
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise sobre a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, redução de base de cálculo, e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, à luz do entendimento consolidado no ERESP Acórdão/STJ.
Acessar
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, isenção e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em precedentes e no princípio federativo.
Acessar
Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição
Publicado em: 28/10/2024 TributárioA decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.
Acessar