Créditos Presumidos de ICMS: Exclusão das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Publicado em: 01/10/2024 Tributário
"A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. Acórdão/STJ, decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal prática violaria o pacto federativo."
Legislação:
- LC 160/2017: Dispõe sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo de tributos federais.
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