Critérios de Fixação de Honorários Advocatícios no CPC/73
Publicado em: 08/07/2024 Processo CivilDiscussão sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, destacando a análise de irrisoriedade e a importância dos critérios de equidade conforme o CPC/73.
"A doutrina e a jurisprudência sustentam que para readequar a verba honorária, necessariamente o acórdão recorrido ofereceu juízo de valor do artigo 20, e de seus parágrafos, do C.P.C./73. Deve ser afastada a Súmula 284/STF, pois as razões recursais manejadas guardam estrita identidade com os fundamentos decisórios empregados pelo Acórdão recorrido, notadamente diante da combatida reabertura da instrução processual em fase de embargos à execução."
Legislação Citada:
