Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios: Aspectos Legais e Jurisprudenciais
Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilEsta doutrina discute os critérios legais e jurisprudenciais para a fixação de honorários advocatícios. Aborda a aplicação dos artigos do CPC/1973 relacionados aos honorários e a jurisprudência pertinente, enfatizando a necessidade de um valor justo e proporcional ao trabalho realizado.
"Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por força do enunciado disposto na Súmula J, a reforma do quantum estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é medida excepcional, somente cabível quando estes são estipulados em patamares ínfimos ou exorbitantes."
Legislação:
- CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º
- Súmula 7 do STJ
