Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios: Aspectos Legais e Jurisprudenciais

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os critérios legais e jurisprudenciais para a fixação de honorários advocatícios. Aborda a aplicação dos artigos do CPC/1973 relacionados aos honorários e a jurisprudência pertinente, enfatizando a necessidade de um valor justo e proporcional ao trabalho realizado.

"Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por força do enunciado disposto na Súmula 7/STJ, a reforma do quantum estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é medida excepcional, somente cabível quando estes são estipulados em patamares ínfimos ou exorbitantes."

Legislação:

CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º
Súmula 7 do STJ

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