Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios: Aspectos Legais e Jurisprudenciais

Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os critérios legais e jurisprudenciais para a fixação de honorários advocatícios. Aborda a aplicação dos artigos do CPC/1973 relacionados aos honorários e a jurisprudência pertinente, enfatizando a necessidade de um valor justo e proporcional ao trabalho realizado.

"Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por força do enunciado disposto na Súmula 7/STJ, a reforma do quantum estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é medida excepcional, somente cabível quando estes são estipulados em patamares ínfimos ou exorbitantes."

Legislação:

CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º
Súmula 7 do STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

Acessar

Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.

Acessar

Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

Acessar