Declínio de Competência no Processo Penal: Impactos e Procedimentos
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalEste artigo examina o declínio de competência no processo penal, discutindo as circunstâncias que levam à transferência de processos entre jurisdições e os efeitos sobre a continuidade e eficácia da persecução penal.
Fixada essa premissa, tem-se que, em 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando a QO na Ação Penal n. 937, restringiu o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função, ou em razão dela, definindo, ainda, que, após o fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
Fonte Legislativa:
- STF, APn 937 QO
