Deficiência na Fundamentação e Súmula 284/STF

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.

"O recurso especial deve conter a demonstração clara e específica do dispositivo violado. A aplicação da Súmula 284/STF se dá quando a deficiência na fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia, o que pode inviabilizar o conhecimento do recurso."

Legislação: CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 1.029

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