Detração e Competência do Juízo das Execuções

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a competência do Juízo das Execuções para realizar a detração da pena, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei de Execução Penal. Discute a necessidade de análise do histórico de condenações e comportamento do detento pelo juiz das execuções criminais.

"No tocante a aplicação do contido no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observa-se que detração de pena se trata de matéria cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo das Execuções Criminais, respaldada em legislação especial, específica (artigo 66, da Lei nº 7.210/84), não obstante a reforma parcial do Estatuto Adjetivo tenha estabelecido a matéria no artigo em comento."

Legislação: CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66

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