Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução
Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal
A detração penal deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece que essa competência se dá após o trânsito em julgado da condenação. O magistrado sentenciante, portanto, não detém mais competência para aplicar a detração após a decisão final.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XLV
- CPP, art. 66
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
Outras doutrinas semelhantes
Detração e Competência do Juízo das Execuções
Publicado em: 25/07/2024 Direito PenalEsta doutrina examina a competência do Juízo das Execuções para realizar a detração da pena, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei de Execução Penal. Discute a necessidade de análise do histórico de condenações e comportamento do detento pelo juiz das execuções criminais.
Acessar
Embargos de Declaração na Reclamação e o CPC/2015
Publicado em: 02/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda os embargos de declaração no contexto de reclamações processuais sob o CPC/2015. Explica a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, a inexistência de vícios e a ratificação de obrigações solidárias pelo STF.
Acessar
Aplicação da Teoria do Juízo Aparente
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, destacando que atos processuais realizados por um juízo incompetente não são, de plano, declarados nulos. Eles permanecem válidos até que o juízo competente decida pela sua convalidação ou revogação, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar