Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução
Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal
A detração penal deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece que essa competência se dá após o trânsito em julgado da condenação. O magistrado sentenciante, portanto, não detém mais competência para aplicar a detração após a decisão final.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XLV
- CPP, art. 66
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
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