Direito ao Esquecimento na Dosimetria Penal
Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal
Argumenta, por outro lado, que o aumento da pena-base pelos maus antecedentes deve ser afastado, porquanto o processo anterior utilizado para exasperar a pena seria muito antigo, de maneira que deve ser aplicada a teoria do direito ao esquecimento.
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