Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucional
"A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."
Legislação:
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