Efeitos da Falta de Impugnação Específica em Recursos Extraordinários
Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal
A parte agravante, contudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, incide na espécie o óbice consolidado nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Legislação: CPC/2015, art. 1.030, I, a. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
- Súmula: Súmula 182/STJ.
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