Efeitos da Falta de Impugnação Específica em Recursos Extraordinários
Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal
A parte agravante, contudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, incide na espécie o óbice consolidado nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Legislação: CPC/2015, art. 1.030, I, a. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
- Súmula: Súmula 182/STJ.
Outras doutrinas semelhantes
A Necessidade de Impugnação Específica em Recursos e o Princípio da Dialeticidade
Publicado em: 02/09/2024 Processo PenalEste trecho aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas nos recursos, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, destacando o princípio da dialeticidade no processo civil.
Acessar
Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 08/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A doutrina discute casos em que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, reforçando a importância da dialeticidade recursal.
Acessar