Embargos de Declaração e a Ausência de Vícios no Julgado
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese."
Legislação: CPC/2015, art. 1.022.
Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 284/STF.
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