Embargos de Declaração e a Função Integrativa

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a função dos embargos de declaração para integrar a decisão, sem modificar o mérito, tratando de vícios processuais como erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

"Diante dos argumentos da parte embargante, verifico que, de fato, há erro material no acórdão embargado, que passo a sanar."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022: Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios processuais.

Súmulas:

Súmula 7/STJ

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