Embargos de Declaração e a Impossibilidade de Rejulgamento
Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal
"Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada."
Legislação:
- CPP, art. 619 "Trata da possibilidade de correção de erro material, eliminação de obscuridade ou contradição e supressão de omissões nos julgados por meio de embargos de declaração."
Súmulas:
- Súmula 98/STJ
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