Embargos de Declaração e Rejulgamento da Causa

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para promover o rejulgamento de uma causa. O art. 1.022 do CPC/2015 limita os embargos de declaração à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão.

"Conforme o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não servindo como instrumento para o rejulgamento de matéria já decidida."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 315/STJ.
Súmula 7/STJ.

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