Rejeição dos Embargos de Declaração e Rejulgamento de Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa a rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para fins de rejulgamento da matéria decidida, elucidando as condições e limitações impostas pelo ordenamento jurídico para essa modalidade recursal.

"Portanto, a prestação jurisdicional foi motivada e suficiente, por isso não justifica a oposição destes embargos. Busca o embargante, na verdade, o rejulgamento da matéria decidida, o que não é adequado para esta modalidade recursal."

Legislação:

CPP, art. 619

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Embargos de Declaração e Rejulgamento de Causa

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina explica que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não podem ser utilizados para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto aborda também a impossibilidade de prequestionar matéria constitucional através dos embargos declaratórios.

Acessar

Embargos de Declaração e Rejulgamento da Causa

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para promover o rejulgamento de uma causa. O art. 1.022 do CPC/2015 limita os embargos de declaração à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão.

Acessar

Embargos de Declaração e a Pretensão de Rejulgamento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina aborda a impossibilidade de utilizar embargos de declaração para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto explora os limites do art. 1.022 do CPC/2015, que permite os embargos apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não para rediscutir o mérito da decisão.

Acessar