Embargos de Declaração e Rejulgamento de Causa

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina explica que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não podem ser utilizados para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto aborda também a impossibilidade de prequestionar matéria constitucional através dos embargos declaratórios.

"Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material no julgado, não se prestando ao rejulgamento de matéria decidida, conforme o art. 1.022 do CPC/2015."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 98/STJ.

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