Embargos de Declaração e a Pretensão de Rejulgamento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a impossibilidade de utilizar embargos de declaração para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto explora os limites do art. 1.022 do CPC/2015, que permite os embargos apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não para rediscutir o mérito da decisão.

"Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para obter o rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 98/STJ.

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