Embargos de Declaração e a Omissão nas Decisões Judiciais.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantias de direitos sociais e saúde.
- CPC/2015, art. 50: Exigências de clareza e fundamentação nas decisões judiciais.
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