Embargos de Declaração e a Súmula 284 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.

"Nos termos da Súmula 284 do STF, os embargos de declaração são inadmissíveis quando não apontam de forma clara os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo meramente utilizados como uma tentativa de modificar o julgado."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 284/STF.

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