Embargos de Declaração e o Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a função dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, que visam corrigir vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência reforça que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

"Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se destinam ao rejulgamento de questões já decididas."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas:

Súmula 98/STJ.
Súmula 182/STJ.

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