Embargos de Declaração e seu Limite de Apreciação
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação dos embargos de declaração no CPC/15, enfatizando que esse recurso visa corrigir vícios como omissão, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir o mérito da decisão.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Legislação: CPC/2015, art. 1.022
