Embargos de Declaração e seu Limite de Apreciação

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Discussão sobre a aplicação dos embargos de declaração no CPC/15, enfatizando que esse recurso visa corrigir vícios como omissão, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir o mérito da decisão.

1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Legislação: CPC/2015, art. 1.022

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