Embargos de Declaração: Limites e Função no Recurso

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute os limites dos embargos de declaração, destacando que esses visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Reforça ainda que os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas, configurando mero inconformismo da parte.

"Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC/2015)."

Súmulas:

Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
CPC/2015, art. 1.022: Regula os embargos de declaração e suas hipóteses de cabimento.

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