Embargos de Declaração: Limites e Funções Processuais

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise dos embargos de declaração e seus limites processuais, conforme estabelecido no CPC/2015, com foco em suas funções específicas e a inadmissibilidade de rediscutir questões já decididas.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022

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