Embargos de Declaração: Limites Processuais e Funções

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise dos embargos de declaração e suas limitações processuais conforme o CPC/2015, destacando sua função de sanar vícios específicos sem permitir a rediscussão do mérito.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Acúmulo de Funções e Jus Variandi

Publicado em: 23/10/2024 Processo Civil

Análise sobre o acúmulo de funções e o poder diretivo do empregador (jus variandi), especialmente quando não há demonstração de maior complexidade ou responsabilidade nas funções adicionais desempenhadas pelo empregado.

Acessar