Embargos de Divergência e a Aplicação da Súmula 315/STJ
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"A Súmula 315/STJ determina que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Essa norma visa restringir a utilização dos embargos de divergência para casos onde haja efetiva análise do mérito, evitando que o recurso seja usado para rediscutir questões de admissibilidade."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º.
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