Embargos de Divergência e a Necessidade de Cotejo Analítico
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
Para que os embargos de divergência sejam admitidos, é essencial que se comprove o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, que identifique a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Conforme o art. 266, §4º do RISTJ e o CPC/2015, art. 1.043, a demonstração clara das circunstâncias que identifiquem os casos é indispensável para a uniformização da jurisprudência do STJ.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043
- RISTJ, art. 266, §4º
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