Embargos de Divergência e sua Natureza Uniformizadora
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, 'não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva'. Isso porque, 'o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte'".
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043.
- RISTJ, art. 266.
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