Erro Grosseiro e Princípio da Fungibilidade Recursal
Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilEsta doutrina discute o conceito de erro grosseiro na interposição de recursos e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em tais casos, conforme jurisprudência do STJ.
"Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal."
Legislação:
