Erro Grosseiro na Interposição de Agravo em Recurso Especial e a Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de agravo em recurso especial quando cabível seria o agravo interno, e a consequente inaplicabilidade da fungibilidade recursal nesses casos.

"No ponto, diante da clareza da norma processual, não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo, de fato, erro grosseiro a interposição do recurso inadequado."

Legislação: CPC/2015, art. 1.030

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