Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

"No caso, não se cogita a presença do alegado excesso de linguagem, uma vez que a decisão de pronúncia foi comedida na apreciação das provas, tendo apenas indicado a presença da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para a apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri."

Legislação:

• CF/88, art. 10
• CPC/2015, art. 20