Execução Penal e Guia de Execução
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.
"A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações específicas, já admitia a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, mas a Resolução n. 474 do CNJ formalizou esta prática."
Legislação:
- CPP, art. 674
- LEP, art. 105
- Resolução n. 474 do CNJ
