Execução Penal e Guia de Execução

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.

"A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações específicas, já admitia a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, mas a Resolução n. 474 do CNJ formalizou esta prática."

Legislação:

CPP, art. 674
LEP, art. 105
Resolução n. 474 do CNJ

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