Execução Penal e Guia de Execução
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações específicas, já admitia a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, mas a Resolução n. 474 do CNJ formalizou esta prática."
Legislação:
- CPP, art. 674
- LEP, art. 105
- Resolução n. 474 do CNJ
Outras doutrinas semelhantes
Necessidade de Intimação Prévia na Execução Penal
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalA doutrina discute a necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão em casos de condenação em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução n. 474 do CNJ. A análise foca na mitigação do impacto da prisão sobre o condenado e na aplicação da jurisprudência do STJ.
Acessar
Mitigação do Impacto da Prisão com Intimação Prévia
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEsta doutrina analisa a mitigação do impacto da prisão sobre o condenado através da intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão, especialmente em regimes semiabertos. A jurisprudência do STJ e as diretrizes do CNJ são destacadas como fundamentais para garantir uma execução penal mais humanizada.
Acessar
Jurisprudência do STJ sobre a Deserção do Recurso
Publicado em: 26/06/2024 Direito PenalEsta doutrina discute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da deserção do recurso em casos de ausência de comprovação adequada e tempestiva do recolhimento das custas processuais. Aborda a necessidade de autenticação bancária no comprovante de pagamento e as implicações da sua ausência, incluindo a aplicação da Súmula 187/STJ.
Acessar