Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
"O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula J."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 932, III
