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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal
Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.

"O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ."

Legislação Citada:


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