Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182 do STJ
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à rejeição do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. A análise destaca a importância de uma impugnação específica para que o agravo seja conhecido e admitido.
"O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 932, III
