Função do Conflito de Competência no STJ
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil
"O conflito de competência no STJ tem por objetivo definir o juízo apto a prestar jurisdição em um determinado processo. Esse incidente não pode ser usado como substituto recursal para obter decisões em temas que poderiam ser discutidos em outros recursos próprios."
Legislação:
- CF/88, art. 105, I, d.
- Lei 11.101/2005, art. 6º.
Súmulas:
- Súmula 518/STJ.
- Súmula 592/STJ.
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