Fundadas Suspeitas e a Legalidade da Busca Pessoal

"Entende-se por fundadas razões as diligências e/ou investigações prévias que deem suporte concreto e objetivo, de que em determinado local protegido pela inviolabilidade de domicílio está ocorrendo a prática de flagrante delito, hipótese, então, a autorizar o ingresso sem a necessidade de autorização judicial ou de morador. Situação como esta exige das autoridades policiais a prévia tomada de medidas de investigação e/ou operacionais para colher elementos mais robustos a formar um conjunto apto de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito que autorize a violação de domicílio sem ordem judicial ou de morador."

Legislação:

• CPP/1941, art. 157