Fundamentação da Medida Cautelar de Busca e Apreensão
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça exige que a decisão que autoriza a medida de busca e apreensão esteja devidamente fundamentada, com base em indícios sólidos de movimentação financeira irregular e práticas criminosas. A decisão deve demonstrar a necessidade da medida para evitar a reiteração de condutas criminosas ou a destruição de provas, em consonância com o art. 240, §1º do CPP e art. 93, IX, da CF/88.
Legislação: CPP, art. 240, §1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.419/2006, art. 1º.
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