Fundamentação para Prisão Preventiva e Irrelevância da Inserção de Motivação pelo Tribunal Local

[...] "(...) Restam evidenciadas provas da existência do crime e fortes indícios de autoria que recaem sobre os autuados Maycon Antônio de Paiva Dias e Viktor Novaes Silva, destacando-se que, da busca e apreensão realizada no imóvel de Maycon, foi encontrada considerável quantidade de substância entorpecente, conforme prova os exames preliminares acostados em 10202014865 (164,97g de maconha), id. 10202014866 (50,16g de cocaína) e id. 10202014871 (22,50g de maconha), sendo relevante elencar, ainda, a diversidade das drogas apreendidas.

Na mesma linha, no aludido processo de busca e apreensão consta relato policial concernente à colaboração do autuado Viktor junto a Maykon, evidenciando que aquele também exerce o comércio ilegal de drogas nesta cidade. Não obstante, detrai-se da CAC de Viktor, acostada em id. 10202101382, a presença de diversas ocorrências policiais, inclusive com condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, além de atualmente cumprir pena no regime aberto, demonstrando inequívoco desrespeito à aplicação da lei penal. Nesse sentido, quanto aos autuados Maycon Antônio de Paiva Dias e Viktor Novaes Silva, o risco à ordem pública é evidente, configurado no fundado receio de que, soltos, voltem a delinquir, expondo a sociedade ao intenso risco da mercancia de entorpecentes. (...)”

Legislação Associada:

• Lei 11.343/06, arts. 33 e 35