Fundamentação para Prisão Preventiva e Irrelevância da Inserção de Motivação pelo Tribunal Local

2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida 
constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para 
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex 
vi do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva, portanto, 
enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como 
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite 
complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 
n. Acórdão/STF, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

3. No caso, o descumprimento injustificado de condição imposta ao 
gozo da liberdade provisória – no caso, “comparecimento mensal em juízo 
para informar e justificar as atividades” – constitui motivação idônea para a 
decretação da medida extrema.

4. Não é possível inferir, nesse momento processual e na estreita via 
ora adotada, a alegada desproporcionalidade da medida e o eventual regime 
prisional a ser fixado em caso de condenação. Precedente.

Legislação Associada:

• CPP, art. 312