Habeas Corpus e a Revisão Criminal

O Superior Tribunal de Justiça reafirma a inviabilidade de se usar o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Conforme entendimento consolidado, a competência para julgar revisões criminais é restrita a seus próprios julgados, não sendo admissível o revolvimento fático-probatório por meio do habeas corpus.

Legislação: CF/88, art. 105, I, "e"; CPP, art. 621.